Termos de Uso

1. O que é o inCasa

O inCasa é uma plataforma de tecnologia que aproxima vizinhos: quem faz e vende alimentos caseiros, artesanato e serviços (vendedores), quem quer comprar (compradores) e entregadores parceiros.

O inCasa é um intermediário. Ele oferece o app, recebe o pagamento em nome do vendedor e organiza o chamado da entrega. O inCasa não fabrica, não prepara, não cozinha, não embala, não armazena e não vende os produtos e serviços anunciados, e não é dono deles. Quem vende é sempre o vendedor.

2. Quem pode usar

• Maiores de 18 anos, com dados verdadeiros e atualizados.
• Uma conta por pessoa (CPF), com o celular confirmado por SMS.
• Você cuida do acesso à sua conta e responde pelo que for feito nela.

3. O papel do inCasa e os seus limites

O inCasa não tem como ver, provar, inspecionar, avaliar ou acompanhar o preparo, a qualidade, a higiene, a conservação, os ingredientes, a origem ou a segurança do que é vendido no app. Anúncios, fotos, descrições, preços, ingredientes e prazos são criados e informados pelo próprio vendedor.

O preço de cada produto ou serviço é definido somente pelo vendedor. O inCasa não define nem altera esse preço.

Por isso, tudo o que diz respeito aos produtos e serviços anunciados (qualidade, segurança, higiene, conservação, validade, ingredientes e alérgenos, quantidade, embalagem, fidelidade ao anúncio, licenças, autorizações sanitárias e impostos) é de responsabilidade integral e exclusiva do vendedor que o fez, preparou ou prestou.

A conferência de identidade de quem vende confirma apenas quem é a pessoa. Ela não é inspeção, certificação, garantia nem selo de qualidade dos produtos.

O inCasa pode remover anúncios e suspender contas que desrespeitem estes termos, mas não faz inspeção prévia do que é vendido. O inCasa responde pelo funcionamento do app e pelos serviços que ele mesmo presta, nos termos da lei.

4. Responsabilidades de quem vende

Ao anunciar e vender pelo inCasa, o vendedor declara que:

• é o único responsável pelos produtos e serviços que anuncia, prepara, vende ou presta, e por todos os danos que eles causarem a compradores ou a outras pessoas;
• tem e mantém em dia as licenças e autorizações exigidas (como a da vigilância sanitária, o cadastro de MEI quando for o caso e as regras da Anvisa e do município) e segue as boas práticas de higiene e manipulação de alimentos;
• informa no anúncio, com verdade, ingredientes, alérgenos, validade, modo de conservação, quantidade e tudo o que o comprador precisa saber;
• usa embalagem adequada e bem fechada para o transporte;
• entrega exatamente o que anunciou, no prazo combinado;
• cumpre o Código de Defesa do Consumidor e resolve as reclamações sobre o que vendeu (troca, novo preparo ou devolução do valor);
• emite nota fiscal e paga os impostos quando a lei exigir;
• não vende itens proibidos (veja o item 8).

Antes de publicar um anúncio que exige liberação, o vendedor confirma no app que tem a liberação necessária e que é o único responsável por ela e por tudo que decorre da venda.

Alergias e intolerâncias são de extrema gravidade: um erro pode causar dano sério à saúde. Por isso, quem vende algo indicado para pessoas com alergia ou intolerância (como "sem glúten", "sem lactose", "sem ovo" ou "sem castanhas") precisa ter os cuidados específicos, como evitar a contaminação cruzada. O inCasa pode exigir, a qualquer momento, comprovação formal desses cuidados (por exemplo, curso de boas práticas, laudo, rotulagem e descrição do preparo) e pode tirar o anúncio do ar até que ela seja apresentada. Essa exigência não é inspeção nem garantia do inCasa: a responsabilidade pelo produto continua sendo só do vendedor.

Ao começar a vender, o vendedor confirma no app, um a um, os principais compromissos desta seção ("Compromissos de quem vende").

Se o inCasa for cobrado, processado ou multado por algo que é responsabilidade do vendedor, o vendedor deve ressarcir ao inCasa tudo o que ele pagar, incluindo indenizações, multas, custas e honorários de advogado (direito de regresso, CDC, art. 13, parágrafo único, e art. 88).

Para cobrir os reembolsos aos compradores (item 7) e esses ressarcimentos, o inCasa pode descontar os valores dos repasses devidos ao vendedor e segurar o repasse de um pedido com reclamação fundamentada até que ela seja resolvida.

5. Responsabilidades de quem compra

• Leia o anúncio com atenção, principalmente ingredientes e alérgenos. Se você tem alergia ou restrição e a informação não estiver clara, não compre.
• Informe o endereço certo e esteja disponível para receber.
• Confira o pedido na hora em que receber. Se houver um problema real, avise pelo app no prazo do item 7, com fotos que mostrem o problema.
• Peça reembolso só se houver problema de verdade. Pedido de má-fé (inventar problema, usar foto de outro pedido ou de outro produto) pode levar à suspensão da sua conta e à cobrança dos prejuízos causados.
• Passe o código de confirmação só quando receber o pedido.
• Não pague nada por fora do app.

6. Entregadores parceiros

As entregas são feitas por entregadores parceiros: profissionais independentes, cadastrados e conferidos, que usam o app inCasa Entregador. Eles não têm vínculo de emprego com o inCasa e respondem pela própria conduta, pelo veículo e pelas leis de trânsito.

O vendedor escolhe o tipo de entrega quando o pedido fica pronto. O comprador paga o frete junto com o pedido, no Pix. Se o vendedor escolher uma entrega mais cara que a padrão, a diferença fica por conta dele.

Na entrega, o entregador tira uma foto do momento da entrega, mostrando a embalagem (sem o rosto de ninguém), e só depois pede o código de confirmação. A foto serve de prova da entrega: quem comprou vê a foto no pedido; o vendedor e o inCasa a veem quando há reclamação.

7. Pedidos, pagamento e cancelamento

• O pagamento é feito por Pix, dentro do app. O inCasa recebe o valor em nome do vendedor, por meio de uma instituição de pagamento parceira, e repassa ao vendedor depois, descontadas as taxas informadas no app.
• O frete é calculado pelo app, conforme a distância e o tipo de entrega, e aparece antes do pagamento.
• O vendedor precisa aceitar o pedido no prazo. Se ele recusar ou não responder, o pedido é cancelado sozinho e o valor pago é devolvido.
• Você pode cancelar antes de pagar. Depois do pagamento, fale com a gente.
• Desistência (direito de arrependimento, CDC, art. 49): em até 7 dias depois de receber, você pode desistir de um produto que não é alimento, sem dar motivo, pelo botão “Desistir da compra” no pedido. Combine a devolução com o vendedor; você não paga a volta. Quando o vendedor confirmar no app que recebeu o produto, o valor do produto e o frete voltam para você. Se ele não confirmar no prazo, o inCasa analisa. Alimento já entregue não tem desistência: se houve um problema, use “Tive um problema com o pedido”.
• Reembolso: o comprador recebe o valor de volta quando o pedido tem um problema real: produto estragado ou impróprio para consumo, com defeito ou danificado, item faltando, diferente do anúncio, com ingrediente ou alérgeno que não foi informado, ou pedido que não chegou.
• Como pedir: no pedido entregue, toque em “Tive um problema com o pedido”, escolha os itens, diga o que aconteceu e envie de 1 a 3 fotos que mostrem o problema (quem não recebeu o pedido não precisa de foto). Os prazos no app contam da entrega e aparecem em cada item: hoje são 2 horas para alimento de consumo imediato (refeição, marmita, pizza, lanche), 48 horas para alimento de consumo duradouro (pão, bolo, torta, salgadinho, doce) e 7 dias para os outros produtos. O vendedor é avisado e responde pelo app: se aceitar, o reembolso é aprovado; se contestar com a versão e as provas dele, ou se não responder no prazo, o inCasa analisa de boa-fé, com as fotos dos dois lados e a foto da entrega, e decide pela devolução do valor (toda ou em parte) ou não. Para serviços, o pedido de reembolso é feito pelo contato@incasa.app.br.
• Não é problema do produto, por si só: não gostar do sabor ou do estilo, ou erro de quem comprou (endereço errado, ninguém para receber, guardar do jeito errado). Desistir da compra segue a regra de desistência acima.
• Reembolso aprovado: o dinheiro volta sempre no Pix de quem pagou, nunca como cupom ou crédito no lugar. O frete também volta quando o reembolso é do pedido inteiro. O inCasa pode descontar o valor do repasse de quem causou o problema. Pedido de má-fé não é reembolsado e tem as consequências do item 5.
• Os prazos do app servem para a análise ser rápida e as provas serem confiáveis. Depois deles, fale com a gente pelo contato@incasa.app.br: eles não tiram os direitos que a lei garante ao consumidor.
• Pagamentos e combinações feitos fora do app não têm a proteção do inCasa, e o inCasa não responde por eles.

8. O que não é permitido

• Vender itens ilegais, falsificados ou de origem ilícita, armas, drogas, medicamentos, bebidas alcoólicas, animais vivos ou produtos que exigem registro e não o têm.
• Anunciar com informação falsa ou com fotos de outras pessoas.
• Combinar pagamento fora do app.
• Usar dados de outras pessoas, criar contas falsas ou mais de uma conta.
• Ofender, ameaçar, assediar ou discriminar qualquer pessoa.
• Tentar burlar, copiar ou atacar o app.

9. Conteúdo e avaliações

Você é responsável pelo que publica (anúncios, fotos e avaliações) e precisa ter o direito de usar as fotos que envia. Você autoriza o inCasa a mostrar esse conteúdo no app enquanto ele estiver publicado. Avaliações devem ser honestas e sobre o pedido. O inCasa pode remover conteúdo ilegal ou que desrespeite estes termos.

10. Suspensão e encerramento

O inCasa pode suspender ou encerrar contas que desrespeitem estes termos ou a lei, informando o motivo, salvo quando a lei ou a segurança de alguém não permitir. Você pode encerrar a sua conta quando quiser, pelo contato@incasa.app.br; os pedidos em andamento precisam ser concluídos antes.

11. Limites de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e sem afastar os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante, o inCasa não responde por:

• qualidade, segurança, defeitos, validade ou fidelidade ao anúncio dos produtos e serviços dos vendedores, que são responsabilidade deles;
• informações falsas ou incompletas dadas por usuários;
• negociações, pagamentos ou entregas combinados fora do app;
• condutas de usuários que desrespeitem estes termos ou a lei;
• falhas de internet, do celular ou de serviços de terceiros fora do controle do inCasa, e casos fortuitos ou de força maior.

Nada nestes termos tira os direitos que a lei garante ao consumidor.

12. Privacidade

O uso dos seus dados está explicado na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

13. Mudanças nestes termos

Quando estes termos mudarem, avisaremos no app antes de as mudanças valerem. Se você não concordar, pode encerrar a sua conta. Quando a mudança for importante, pediremos o seu aceite de novo.

14. Atendimento, lei e foro

Fale com a gente pelo contato@incasa.app.br: respondemos em até 5 dias. Você também pode usar o consumidor.gov.br. Estes termos seguem as leis do Brasil, como o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD, o Decreto 7.962/2013 e o Código Civil. Os conflitos são resolvidos no foro do domicílio do consumidor.

15. Quem somos

inCasa. Contato: contato@incasa.app.br.